Legislação

Portaria Nº 060/2019

DOE Nº 14.413, DE 15/05/2019

Disciplina a participação das entidades filantrópicas na campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar, de que trata o Decreto Estadual nº 28.841, de 10 de maio de 2019.

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