Legislação

Decreto 28.841/2019

DOE Nº 14.411, DE 11/05/2019

Regulamenta a Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, que instituiu o Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal, dispõe sobre a campanha de incentivo à emissão de documentos fiscais denominada Nota Potiguar e dá outras providências.

• Download do Decreto

voltar topo