Legislação

Decreto 28.768/2019

DOE Nº 14.386, DE 03/04/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 19/19, de 13 de março de 2019.

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