Legislação

Decreto Nº 28.732/2019

DOE Nº 14.374, DE 16/03/2019

Altera os arts. 29, 31, 100, 462 e 946-B e o Anexo 8 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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