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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria Nº 044/2019

DOE Nº 14.358, DE 19/02/2019

Altera a Portaria nº 055/2018-GS/SET, de 19 de julho de 2018, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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