Legislação

Portaria Nº 042/2019

DOE Nº 14.356, DE 16/02/2019

Altera a Portaria nº 041/2018-GS/SET, de 23 de maio de 2018, que dá novas atribuições ao Projeto de Coordenação da Reestruturação e Modernização Fiscal, revoga a Portaria nº 091/2016-GS/SET e dá outras providências.

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