Legislação

Decreto Nº 28.706/2019

DOE Nº 14.352, DE 09/02/2019

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 145/18, 147/18 e 148/18, de 14 de dezembro de 2018, do Protocolo ICMS 88/18, de 7 de dezembro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 15/18, 16/18, 17/18 e 18/18, de 31 de outubro de 2018, e 19/18, 21/18, 22/18 e 23/18, de 14 de dezembro de 2018.

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