Legislação

Lei 10.477/2019

DOE Nº 14.345, DE 31/01/2019

Altera a Lei Estadual nº 6.967, de 30 de dezembro de 1996, que "Dispõe sobre o Imposto de Propriedade de Veículos Automotores – IPVA" e dá outras providências.

• Download da Lei

voltar topo