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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Lei 10.466/2018

DOE Nº 14.323, DE 01/01/2019

Altera a Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

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