Legislação

Decreto 28.655/2018

DOE Nº 14.321, DE 28/12/2018

Altera o art. 547-A, bem como o art. 11 do Anexo 191, do RICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.

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