Legislação

Decreto 28.606/2018

DOE Nº 14.315, DE 18/12/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640/1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 89/18, 96/18, 100/18, 101/18, 103/18, 104/18 e 105/18, de 28 de setembro de 2018, dos Protocolos ICMS 42/18, de 3 de julho de 2018, e dos Protocolos ICMS 58/18 e 70/18, de 2 de outubro de 2018, bem como dos Ajustes SINIEF 12/18 e 13/18, de 28 de setembro de 2018.

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