Legislação

Decreto 28562/2018

DOE Nº 14306, DE 05/12/2018

Altera os arts. 109-A, 117-D, 117-E, 189, 425-R e 945, bem como o art. 11 do Anexo 191, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997 e dá outras providências.

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