Legislação

Anexo 192 (Revogado)

RELATÓRIO DE CARGAS - RC

Nas operações de remessa de sal marinho realizadas pelos estabelecimentos localizados neste Estado, destinadas ao Terminal Portuário da Cia Docas do Rio Grande do Norte – CODERN, para fins de armazenamento, poderá ser emitida Nota Fiscal eletrônica – NFe englobando o total do volume diário, com base no Relatório de Cargas – RC, utilizado pela CODERN, para controlar o estoque de sal das diversas empresas, armazenado em seu terminal.

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