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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 28431/2018

DOE Nº 14.280, de 24/10/2018

Altera os arts. 425-C, 465-C, 662-B e 681-D do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

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