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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 077/2018 - GS/SET

DOE Nº 14.277, DE 19/10/2018

Designa servidores para atuarem perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos (CEJUSC FISCAL ESTADUAL), instituído pelo Convênio de Cooperação Técnica n° 28/2018, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e a Secretaria de Estado da Tributação.

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