Legislação

Decreto 28.401/2018

DOE Nº 14.274, DE 16/10/2018

Aprova o Regulamento da Lei Estadual nº 10.401, de 10 de julho de 2018, para dispor sobre o programa de recuperação de créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas condições que especifica.

• Download do Regulamento do REFIS-IPVA

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