Legislação

Portaria 078/2014-gs/set

DOE Nº 13.286, DE 30/09/2014

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2015, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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