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Terça-feira, 26/10/2021

Legislação

Portaria 086/2016

DOE Nº 13.714, DE: 05/07/2016

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2017 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2014/2015.

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