Legislação

Portaria 119/2017

DOE Nº 14.022, DE 30/09/2017

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2018, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, pertencente aos Municípios.

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