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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 071/2018

DOE Nº 14.258, DE 20/09/2018

Estabelece os Índices Percentuais Definitivos relativos à distribuição, no exercício de 2019, da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS , pertencente aos Municípios.

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