Legislação

Portaria Nº 062/2018 (retificada)

DOE Nº 14.242, DE 28/08/2018

Altera a Portaria nº 24-GS/SET, de 17 de abril de 2009, que dispõe sobre a arrecadação de ICMS devido ao Estado do Rio Grande do Norte, bem como o repasse e a transferência do produto da arrecadação depositado pelas instituições bancárias e dá outras providências.

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