Legislação

Decreto 28.282/2018

DOE Nº 14.238, DE 22/08/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 50/18, 60/18, 63/18, 67/18, 68/18 e 72/18, dos Protocolos ICMS 38/18 e 42/18 e dos Ajustes SINIEF 07/18, 08/18 e 11/18, todos de 5 de julho de 2018, e do Convênio ICM 40/75, de 10 de dezembro de 1975.

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