Legislação

Decreto 28.167/2018

DOE Nº 14.202, DE 29/06/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre o prazo para transmissão do arquivo digital da Escrituração Fiscal Digital – EFD.

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