Legislação

Portaria 049/2018

DOE Nº 14.201, DE 28/06/2018

Torna público os Índices Percentuais Provisórios para distribuição, no exercício de 2019 da parcela de 25% (vinte e cinco por cento), do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, calculados com base no valor adicionado apurado nos anos de 2016/2017.

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