Legislação

Decreto 27.978/2018

DOE Nº 14.179, DE 25/05/2018

Altera o Decreto Estadual nº 27.608, de 13 de dezembro de 2017, para dispor sobre a contribuição ao Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte (FUNDERN)

• Download do Decreto

voltar topo