Legislação

Decreto 28.013/2018

DOE Nº 14.183, DE 31/05/2018

Regulamenta o art. 11 da Lei Estadual nº 10.228, de 31 de julho de 2017, para estabelecer as obrigações dos estabelecimentos contribuintes do ICMS e as respectivas penalidades por descumprimento, no âmbito do Programa Estadual de Educação e Cidadania Fiscal.

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