Legislação

Decreto 27.931/2018

DOE Nº 14.161, DE 28/04/2018

Altera o Anexo 191 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 198, de 15 de dezembro de 2017.

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