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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 27.914/2018

DOE Nº 14.158, DE 2504/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o termo inicial da obrigatoriedade de emissão do MDF-e nas operações ou prestações internas.

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