Secretaria da Fazenda do RN

> www.set.rn.gov.br / LEGISLAÇÃO
Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 27.870/2018 (Revogado)

DOE Nº 14.149, DE 12/04/2018

Fixa, para o exercício financeiro de 2018, durante a vigência da Lei Estadual nº 7.799, de 30 de dezembro de 1999, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais, destinados ao financiamento de projetos culturais no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.

Voltar para a página anterior voltar topo