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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Portaria 022/2018 -gs/set

DOE Nº 14.141, DE 29/03/2018

Torna pública a relação com a identificação de atos normativos vigentes em 8 de agosto de 2017, relativos a isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal.

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