Legislação

Decreto 27.794/2018

DOE Nº 14.137, DE 23/03/2018

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre isenção do imposto, na hipótese que indica.

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