Legislação

Decreto Nº 27.738/2018

DOE Nº 14.129, DE 13/03/2018

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições do Convênio ICMS 03, de 16 de janeiro de 2018.

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