Legislação

Decreto 27.693/2018

DOE Nº 14.113, DE 17/02/2018

Altera o Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para dispor sobre procedimentos relativos a parcelamento de débitos e restituição, e dá outras providências.

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