Legislação

Ato Homologatório 016/2017

DOE Nº 14.079, DE 29/12/2017

Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 015/2017-GS/SET, de 19 de dezembro de 2017, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

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