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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 27.673/2017

DOE Nº 14.080, DE 30/12/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar a disposição contida no Convênio ICMS 206, de 15 de dezembro de 2017.

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