Legislação

Decreto 27.671/2017

DOE Nº 14.080, DE 30/12/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF), e dá outras providências.

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