Legislação

Decreto 27.668/2017

DOE Nº 14.080, DE 30/12/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS 52, de 7 de abril de 2017, 102, 111 e 118, de 29 de setembro de 2017, 199, 200 e 213, de 15 de dezembro de 2017.

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