Legislação

Ato Homologatório 015/2017 (Revogado)

DOE Nº 14.073, DE 20/12/2017

Homologa valores de referência, para efeito de apuração da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 007/2017-GS/SET, de 23 de junho de 2017.

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