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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 155/2017

DOE Nº 14.071, DE 16/12/2017

Altera o Anexo II da Portaria nº 013/2012-GS/SET, de 14/02/2012, que dispõe sobre a apresentação de laudo técnico de consumo de energia elétrica e escrituração das operações relativas à aquisição de energia elétrica por estabelecimentos industriais, para fins de aproveitamento de crédito fiscal.

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