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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 27.366/2017

DOE Nº 14.029, DE 12/10/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre a cessação de uso do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), e dá outras providências.

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