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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Portaria 110/2017 ( Revogada )

DOE Nº 14.009, DE 13/09/2017

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 053/2017-GS/SET, de 25 de abril de 2017, e dá outras providências.

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