Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS 81 e Ajustes SINIEF 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS 20, de 5 de julho de 2017, e dá outras providências.