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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 27.261/2017

DOE Nº 13.999, DE 29/08/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, e seu Anexo 191, para implementar as disposições do Convênio ICMS 81 e Ajustes SINIEF 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10, todos de 14 de julho de 2017, bem como do Protocolo ICMS 20, de 5 de julho de 2017, e dá outras providências.

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