Legislação

Portaria 092/2017

DOE Nº 13.986, DE 10/08/2017

Altera a Portaria nº 055-GS/SET, de 18 de maio de 2011, que regula e esclarece os procedimentos que devem ser adotados no cumprimento do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199/2011.

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