Legislação

Portaria 083/2017

DOE Nº 13.977, DE 28/07/2017

Altera a Portaria nº 043/08-GS/SET, de 29 de maio de 2008, que dispõe sobre procedimentos relativos às operações com álcool etílico hidratado combustível – AEHC e álcool etílico para outros fins - AEOF, quanto ao recolhimento antecipado do ICMS e à escrituração de livros e documentos fiscais.

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