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Quinta-feira, 28/03/2024

Legislação

Decreto 27.063/2017

DOE Nº 13.956, DE 28/06/2017

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de fruição dos benefícios fiscais que indica, e dá outras providências.

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