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Quinta-feira, 19/05/2022

Legislação

Ato Homologatório 007/2017 (consolidado)

DOE Nº 13.955, DE 27/06/2017

Homologa valores de referência, para efeito de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos e revoga o Ato Homologatório nº 013/2016-GS/SET, de 13 de dezembro de 2016.

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