Legislação

Portaria 066/2017-GS/SET

DOE Nº 13.953, DE 23/06/2017

Altera a Portaria nº 096-GS/SET, de 16 de agosto de 2011, para fins de atualização dos procedimentos necessários ao credenciamento de contribuintes, previsto no §12 do art. 11 do Anexo 191 do Regulamento do ICMS

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