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Sexta-feira, 29/03/2024

Legislação

Decreto 27.046/2017

DOE Nº 13.952, DE 22/06/2017

Altera o Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, e dá outras providências.

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