Legislação

Portaria 055/2017-GS/SET

DOE Nº 13.920, DE 06/05/2017

Altera o Anexo I da Portaria nº 077/09-GS/SET, de 19 de novembro de 2009, que dispõe sobre os valores mínimos de referência para efeito de cálculo do ICMS.

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