Legislação

Portaria 053/2017-GS/SET (revogada)

DOE Nº 13.913, DE 26/04/2014

Divulga o valor de referência do ICMS para a farinha de trigo, trigo em grão nacional e mistura de farinha de trigo, conforme previsto no § 3º do artigo 903-D do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, revoga a Portaria nº 104/2014-GS/SET, de 26 de novembro de 2014, e dá outras providências.

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